Deputado solicita ao governador medidas em relação à cobrança de foro e laudêmio

Pedido foi através de indicação na Assembléia Legislativa

O deputado Felipe Peixoto retornou à Assembléia Legislativa (Alerj) onde ficou até a última terça-feira, 05. Mas antes de voltar ao cargo de secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Felipe apresentou duas indicações na Alerj, uma das quais referente à cobrança de foro e laudêmio no Estado.

O deputado solicitou, através da indicação 1871/2013, ao governador Sérgio Cabral que adote medidas cabíveis para propor ação contra a União com o objetivo de questionar a demarcação da Linha Preamar Médio de 1831.

A Secretaria de Patrimônio da União (SPU) é responsável pela demarcação dos “terrenos de marinha” (situados numa faixa de 33 metros de largura ao longo do litoral brasileiro) e pela cobrança do foro e laudêmio. Essa cobrança remonta aos tempos do Império e foi instituída em 1831. É por isso que na demarcação dos “terrenos de marinha” a SPU tem que determinar a linha do litoral no ano de 1831. Essa linha corresponde à média das marés cheias que ocorreram naquele ano.

Quando vereador, em 2007, Felipe Peixoto presidiu a Comissão Especial de Foro e Laudêmio da Câmara, na ocasião, elaborou um relatório que apontou diversas falhas e irregularidades na demarcação da SPU. O relatório que também foi encaminhado ao Ministério Público serviu, inclusive, para fundamentar uma Ação Civil Pública que em 2009 culminou com a suspensão de todas as cobranças e exigiu a obrigatoriedade de intimação pessoal para todos os interessados nos processos de demarcação no Estado do Rio já que, em 2001, a intimação foi por edital e não pessoalmente.

A União começou recentemente a notificar pessoalmente esses proprietários. Com isso os proprietários de imóveis atingidos, que forem notificados, terão o prazo de 10 dias, a contar do recebimento da notificação, para contestar. Caso contrário, começará a cobrança.

“Pedi ao Governador Sérgio Cabral que acione a Procuradoria-Geral do Estado, e que defenda o que é o patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, que são as nossas lagoas. Em nossa Constituição está muito claro: as nossas lagoas interiores são de patrimônio do Estado. Está assim no código de águas, está assim na Constituição Federal, e não podemos permitir que a SPU se intitule proprietária daquilo que não é dela, daquilo que pertence ao povo do Rio de Janeiro, que são as nossas lagoas”, declarou Felipe Peixoto.